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Quem é o Encarregado/DPO?

O Encarregado (do inglês DPO – Data Protection Officer), conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é o profissional que os Controladores devem indicar como responsável pelo tratamento de dados nas empresas e/ou órgãos públicos, assegurando o cumprimento da legislação.

As atividades do Encarregado/DPO, segundo o artigo 41, §2º da lei consistem em:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Além de demais atribuições que poderão ser definidas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Caso você tenha alguma dúvida sobre como seus dados são tratados pela FERCIEN® Ferrari ou deseja exercer algum dos direitos que lhes são conferidos pela LGPD, entre em contato com a nossa DPO:

Luiz Fernando Del Rio Horn

E-mail: lgpd@fgroup.com.br

Para informar irregularidades no tratamento de dados, você também poderá utilizar o portal de denúncias clique aqui, onde terá a opção de fazer um relato anônimo.